Resumo

A  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  artigo  205,  determina  que  “aeducação,direito  de  todos  e  dever  do  Estado  e  da  família,  será  promovida  e  incentivada  com  acolaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para oexercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (BRASIL, 1988).



 

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