Contribuições Legislativas no ãmbito do Esporte e Lazer

A Constituição Brasileira no seu artigo 217,da seção III, assegura no que se refere ao desporto que "é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, corno direito de cada um". Após a promulgação em 1988, deu-se início a discussão e posterior aprovação da sua Lei de Diretrizes de Bases que trata das normas gerais sobre o desporto. Após a regulamentaçc7o da lei n"` 8 672 /93, conhecida como "Lei Zico", coube aos Estados, Distrito Federal e Municípios fixarem respectivamente normas de organização e funcionamento das politica públicas de esporte e lazer. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo apresentar um panorama sobre a legislação no estado da Bahia e discutir a lei n° 4 945 /94 que dispõe sobre a criação, composição e competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Salvador e a possibilidade de se constituir em mais uma referência para outros estados e municípios do Brasil. O trabalho estuda a contribuição do Poder Legislativo na democratização do esporte e lazer e busca refletir o poder local corno enquanto espaço político e cultural de construção da cidadania

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