Resumo
O artigo apresenta discussões iniciais sobre a política pública brasileira educacional antidopagem e os efeitos da informação aos atletas sobre substâncias e métodos proibidos pelo Código Mundial Antidoping, inclusive por meio da Lei 14.806/24 (Lei de Rotulagem) e outras iniciativas congêneres de plataformas on-line destinadas a auxiliar usuários no mesmo sentido. A análise parte do questionamento sobre a eficácia, eficiência e efetividade dessas medidas no contexto da educação antidopagem. A metodologia utilizada foi a da pesquisa bibliográfica, documental e o acesso a portais de internet para busca de informações sobre medicamentos. O artigo conclui que, no caso da Lei de Rotulagem, a medida é ineficiente porque os custos para a indústria farmacêutica e consumidores em geral supera os eventuais benefícios pretendidos. É ineficaz porque tem alcance muito reduzido para os tipos de doping existentes e gera insegurança jurídica quanto as suas determinações. É inefetiva porque existem melhores práticas para o combate à dopagem, como a educação e informação. Já na hipótese das ferramentas de pesquisa (buscadores) de medicamentos via internet, apesar de aparentemente interessante a ideia, gera insegurança e muita desinformação sem um protocolo de análise e inclusão de dados precisos por especialistas. A solução para essa questão reside no arcabouço legal estabelecido pelo Código Brasileiro Antidopagem, sendo imperativo estabelecer um programa nacional robusto de educação, informação e conscientização dos atletas e profissionais ligados ao esporte, tanto de forma presencial quanto virtual, que esteja acessível a todos e seja desenvolvido sob uma abordagem multidisciplinar.
