Esporte e Lazer na Cidade de Nova Lima – Mg: Quando Quiser, Se Assim Quiser e Como Quiser? Elementos Para Uma Política Pública na Perspectiva de Direito Social

O lazer é compreendido como um direito social garantido pela Constituição brasileira de 1988 a todos os cidadãos brasileiros. Esta garantia se dá por intermédio da intervenção do Estado por meio das políticas públicas, que se remetem a um conjunto de decisões e a um conjunto de ações para implementar estas decisões. Em geral, as políticas públicas se apresentam em forma de programas governamentais de uma autoridade pública frente a um problema ou um setor da sociedade. Assim acontece com o lazer, tendo autonomia nos âmbitos estadual e municipal que visam garantir o lazer como direito social. Dessa forma, o objeto de estudo dessa pesquisa de Doutorado em Lazer são as políticas públicas de lazer no âmbito municipal. Portanto, tem como objetivo compreender como as políticas públicas de lazer acontecem na cidade de Nova Lima – MG, cidade representativa da região metropolitana de Belo Horizonte. Tem-se como objetivo identificar como os principais aspectos que integram a política setorial estão sendo executados de modo a garantir ou negar o esporte e o lazer como direito social dos cidadãos nova-limenses, respeitando o “quando quiser, se assim quiser e como quiser” desses sujeitos. A proposta de estudar as políticas públicas de lazer dessa cidade baseia-se na busca da compreensão dos sentidos e significados explícitos e implícitos no processo de planejamento, construção, administração e na ação profissional, mapear o espaço onde a política pública é produzida, avançando no entendimento das relações entre os agentes, as políticas e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL), que é órgão responsável pelos projetos e programas de lazer na cidade. Para tanto, utiliza-se da análise de documentos e entrevistas semiestruturadas para alcançar os objetivos propostos. No aspecto formal e estrutural, percebe-se como a gestão das políticas públicas de esporte e lazer é sistematizada, a partir das leis e premissas do município para essa área, promovendo muitas reflexões, possibilitando um olhar mais crítico e real acerca desse conhecimento para se desenvolver uma política de lazer municipal que não se caracterize apenas como um rol de atividades, mas que tenha na sua essência, as premissas do lazer para garanti-lo como direito social

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