Lei da Concorrência da União Europeia no Desporto: Casos e Aspectos Relevantes dos Artigos 101 e 102 do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, a Sua Importância e Influência nos Gestores Desportivos e Instituições

A recente profissionalização esportiva exigiu regulamentação governamental sobre o ambiente geral de competição esportiva. Este trabalho pretende esclarecer e ilustrar alguns aspectos importantes da Lei da Concorrência da União Européia que são aplicados a organizações esportivas e gerentes, mostrando como alguns casos importantes moldaram as práticas esportivas. Especificamente, os atuais artigos 101 e 102 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) são o foco desta análise. Resumindo, os Tribunais estão agora a apoiar as suas decisões sobre questões de competição desportiva baseadas não só no TFUE, mas também no Livro Branco do Desporto e nos processos referenciais. Sobretudo, como consequência do caso Meca-Medina, visando avaliar se uma norma adotada por uma associação esportiva infringe os artigos 101 e 102, definiu-se uma abordagem metodológica: Wouters steps (Comissão Européia, 2007). Atletas, gestores e instituições de esportes devem avaliar se suas entidades estão sob a égide da Lei de Concorrência da União Européia, levando em consideração as etapas de Wouters e os elementos do artigo 101 (3). Certamente, qualquer regra do desporto na UE deve observar a necessidade de objectivos legítimos e a proporcionalidade das acções para atingir estes objectivos. A abordagem de análise caso a caso do Tribunal de Justiça foi escolhida como a melhor opção, afinal, as isenções gerais ou as candidaturas não podiam ter em consideração as especificidades do fenómeno do desporto. Além disso, os gestores esportivos devem sempre prever os efeitos de suas regras e decisões na indústria do esporte, em termos de restringir ou distorcer a concorrência. os gestores e as instituições devem avaliar se as suas entidades estão sob a égide da Lei da Concorrência da União Europeia, tendo em conta os passos de Wouters e os elementos do artigo 101 (3). Certamente, qualquer regra do desporto na UE deve observar a necessidade de objectivos legítimos e a proporcionalidade das acções para atingir estes objectivos. A abordagem de análise caso a caso do Tribunal de Justiça foi escolhida como a melhor opção, afinal, as isenções gerais ou as candidaturas não podiam ter em consideração as especificidades do fenómeno do desporto. Além disso, os gestores esportivos devem sempre prever os efeitos de suas regras e decisões na indústria do esporte, em termos de restringir ou distorcer a concorrência. os gestores e as instituições devem avaliar se as suas entidades estão sob a égide da Lei da Concorrência da União Europeia, tendo em conta os passos de Wouters e os elementos do artigo 101 (3). Certamente, qualquer regra do desporto na UE deve observar a necessidade de objectivos legítimos e a proporcionalidade das acções para atingir estes objectivos. A abordagem de análise caso a caso do Tribunal de Justiça foi escolhida como a melhor opção, afinal, as isenções gerais ou as candidaturas não podiam ter em consideração as especificidades do fenómeno do desporto. Além disso, os gestores esportivos devem sempre prever os efeitos de suas regras e decisões na indústria do esporte, em termos de restringir ou distorcer a concorrência. tendo em conta as etapas de Wouters e os elementos do artigo 101 (3). Certamente, qualquer regra do desporto na UE deve observar a necessidade de objectivos legítimos e a proporcionalidade das acções para atingir estes objectivos. A abordagem de análise caso a caso do Tribunal de Justiça foi escolhida como a melhor opção, afinal, as isenções gerais ou as candidaturas não podiam ter em consideração as especificidades do fenómeno do desporto. Além disso, os gestores esportivos devem sempre prever os efeitos de suas regras e decisões na indústria do esporte, em termos de restringir ou distorcer a concorrência. tendo em conta as etapas de Wouters e os elementos do artigo 101 (3). Certamente, qualquer regra do desporto na UE deve observar a necessidade de objectivos legítimos e a proporcionalidade das acções para atingir estes objectivos. A abordagem de análise caso a caso do Tribunal de Justiça foi escolhida como a melhor opção, afinal, as isenções gerais ou as candidaturas não podiam ter em consideração as especificidades do fenómeno do desporto. Além disso, os gestores esportivos devem sempre prever os efeitos de suas regras e decisões na indústria do esporte, em termos de restringir ou distorcer a concorrência. A abordagem de análise caso a caso do Tribunal de Justiça foi escolhida como a melhor opção, afinal, as isenções gerais ou as candidaturas não podiam ter em consideração as especificidades do fenómeno do desporto. Além disso, os gestores esportivos devem sempre prever os efeitos de suas regras e decisões na indústria do esporte, em termos de restringir ou distorcer a concorrência. A abordagem de análise caso a caso do Tribunal de Justiça foi escolhida como a melhor opção, afinal, as isenções gerais ou as candidaturas não podiam ter em consideração as especificidades do fenómeno do desporto. Além disso, os gestores esportivos devem sempre prever os efeitos de suas regras e decisões na indústria do esporte, em termos de restringir ou distorcer a concorrência.

Referências

Akman, P. (2016). Os testes de ilegalidade ao abrigo dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. The Antitrust Bulletin, 61 (1), 84-104.

Baxter, P. e Jack, S. (2008). Metodologia do Estudo de Caso Qualitativo: Desenho e Implementação do Estudo para Pesquisadores iniciantes. O relatório qualitativo, 13 (4), 544-559. Obtido de http://nsuworks.nova.edu/tqr/vol13/iss4/2

Budzinski, O. (2012). O quadro institucional para fazer negócios desportivos: princípios da política de concorrência da UE nos mercados desportivos. Revista Internacional de Gestão do Esporte e Marketing, 11 (1/2), 44-72.

Cesar, A. (2017). Método de Estudo de Caso ou Método do Caso? Uma análise dos dois métodos no Ensino e Pesquisa em Administração [online]. Obtido de http://www.mackenzie.br/fileadmin/Graduacao/CCSA/remac/jul_dez_05/06.p df

Comissão de Concorrência e Defesa do Consumidor - CCPC. (2017). Lei da Concorrência [online]. Obtido em http://ccpc.ie/enforcement-mergers-competition-and-consumer-protection-act/competition-law

Tribunal de Justiça da União Europeia (2000). Jyri Lehtonen e Castors Canada Dry Namur-Braine contra Fédération Royale Belge des Sociétés de Basket-Ball [online]. Obtido em http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=en&num=C-176/96

Tribunal de Justiça da União Europeia (2002). Wouters e o. Contra Algemene Raad van de Nederlandse, Orde van Advocaten [online]. Obtido em http://curia.europa.eu/juris/liste.j sf? & Num = C-309/99

Tribunal de Justiça da União Europeia (2005). Laurent Piau contra Comissão das Comunidades Europeias [online]. Obtido em http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=en&num = T-193/02

Tribunal de Justiça da União Europeia (2006a). David Meca-Medina e Igor Majcen contra Comissão das Comunidades Europeias [online]. Obtido em http: //curia.europa. eu / juris / document / document.jsf? docid = 57022 & doclang = en

Tribunal de Justiça da União Europeia (2006b). Federação Espanhola de Empresa de Tecnologia Sanitária / Comissão das Comunidades Europeias [online]. Obtido em http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=en&num=C-205/03

Comissão Europeia (1999). Limites à aplicação das regras de concorrência do Tratado ao desporto: Comissão dá um sinal claro [online]. Obtido em http://europa.eu/rapid/press-release_IP-99-965_en.htm

Comissão Europeia (2001). Comissão encerra sua investigação sobre a Fórmula 1 e outros esportes motorizados nas quatro rodas [online]. Obtido em http://europa.eu/rapid/press-release_IP-99-434_en.htm?locale=pt

Comissão Europeia (2007). Anexo I: Esporte e regras de concorrência da UE (O Livro Branco sobre o desporto). Bruxelas: Comissão Europeia.

Comissão Europeia (2013). Lei da Concorrência da UE: Regras aplicáveis --

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