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Lei nº 14.790 de 30 de dezembro de 2023

  • Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.  Produção de efeitos

    Veto Parcial

  • Situação:

    Não consta revogação expressa

  • Chefe de Governo:

    Luiz Inácio Lula da Silva

  • Origem:

    Executivo

  • Data de Publicação:

    30 de Dezembro de 2023 - Publicado em diário extra

  • Fonte:

    D.O.U de 30/12/2023, pág. nº 1

  • Link:

    Texto integral

  • Referenda:

    Fazenda (MF); Esporte (MESP)

  • Alteração:

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  • Correlação:

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  • Veto:

    Mensagem de veto: MSG 749, DE 29/12/2023, DOU DE 30/12/2023 - P. 6, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : § 1º, § 2º e § 3º do art. 3; Art. 53 e Anexo I; Art. 55; Art. 56