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O Ministério de Educação (MEC) lançou, em 18 de outubro de 2017, a Política Nacional de Formação de Professores, estabelecendo como fundamento uma Base Nacional de Formação Docente, em elaboração, que norteará o currículo de formação de professores. Como linhas de ação para a Formação Inicial o MEC apresenta: a criação do Programa de Residência Pedagógica, com previsão de 80.000 bolsas; a oferta de 250 mil vagas na Universidade Aberta do Brasil; a oferta de 20 mil vagas ociosas do Prouni para cursos de primeira e segunda Licenciatura. Quanto à Formação Continuada, mantém a oferta de programas no âmbito do MEC, propõe a criação de uma plataforma de formação continuada, enfatiza a abertura de novos mestrados profissionais e cursos de especialização para atender aos estados e municípios.
A política de formação de professores definida de forma impositiva pelo Ministério da Educação, sem diálogo com as IES, com as entidades representativas dos diversos segmentos dos profissionais da educação básica e com os professores/as, representa mais um grave retrocesso para a efetivação de um Sistema Nacional de Educação e do Plano Nacional de Educação que leve em consideração a necessária articulação entre a formação inicial, formação continuada e condições de trabalho, salário e carreira dos profissionais da educação. Tal política tem como propósito subjacente escamotear a ausência de ações concretas do Executivo Federal para assegurar as condições materiais necessárias à formação desses profissionais, sobretudo desviar a atenção da sociedade sobre o contingenciamento dos recursos públicos destinados à educação pública, o que prejudica quaisquer políticas de formação, favorecendo a ação dos poderosos grupos privatistas nacionais e internacionais que aumentam seus lucros no mercado educacional.
Constatamos que a Política apresentada pelo MEC não contém novidades que possam beneficiar a formação dos professores, uma vez que reitera compreensões e propostas que não vêm se mostrando capazes de dar conta dos problemas enfrentados pela política em curso, tais como: o debate quanto à residência pedagógica, sem o questionamento das possibilidades de formação à distância – viés prioritário dos investimentos; as indefinições quanto ao PIBID, citado como relevante, mas indefinido e correndo o risco de assumir um viés praticista, caso não se articule a uma formação teórica sólida; a formação a distância e a UAB, que nunca é demais lembrar, conta com muitos profissionais remunerados por bolsas, sem nenhum direito trabalhista ou possibilidade de aposentadoria; a articulação entre as IES formadoras e as redes que ofertam educação básica, que vinha se desenhando desde o Decreto no 6.755 de 2009, e sempre pouco efetiva; ênfase na formação continuada pautada por programas ofertados pelo MEC e sua fragmentação; a crítica aos currículos extensos e com pouca formação prática faz temer um aligeiramento ainda maior da formação, com o achatamento da docência entendida como uma atividade técnica desprovida de saberes próprios que articulam práticateoriaprática; por último, o anuncio de incluir um possível itinerário formativo “pré-preparatório” para a docência, já no Ensino Médio, num contexto de possibilidade de aproveitamento de estudos compromete a extensão e solidez da formação em nível superior, abrindo novas possibilidades para o aligeiramento da formação.
A política apresentada pelo MEC não articula formação, valorização e desenvolvimento profissional e não propõe uma efetiva valorização do status profissional do docente da educação básica que permita atrair os jovens estudantes do ensino médio para a docência, sendo, portanto, incapaz de combater o baixo índice de procura dos cursos de licenciatura e a ociosidade de vagas diagnosticada. Ao contrário, a proposta contém um grave equívoco em relação à valorização da profissão que é apresentada como uma realidade instituída, desconsiderando os graves problemas enfrentados cotidianamente pelos professores no Brasil: precária infraestrutura de trabalho nas escolas, dupla ou tripla jornada de trabalho com o exercício da docência em duas ou três escolas, violência nas escolas e permanente luta pelo pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional, meta mais uma vez esquecida de nosso PNE. Esquecimento ou omissão que também se estende à concepção de valorização dos profissionais da educação, aprovada pela Conae, que inclui a articulação entre formação inicial e continuada, carreira, salários e condições de trabalho.
Mais do que isso, a proposta responsabiliza formadores pela insuficiência dos resultados dos processos de ensino e pelas desigualdades educacionais, não mencionando em momento nenhum, os problemas acima elencados e as responsabilidades de gestores municipais, estaduais e federal pela inviabilização dessa qualidade em função dos baixíssimos investimentos, da precariedade material e de gestão dos sistemas locais, bem como pela falta de salários e de suporte à docência e ausência de planos de carreira atraentes. Assim, o MEC reitera o discurso de culpabilização da formação de professores pela falta de qualidade da educação e também pelas desigualdades educacionais, omitindo esse conjunto de elementos intra e extra escolares que impactam diretamente os resultados escolares.
A proposta mostra também seu caráter centralizador e verticalizado, sem debate com a sociedade civil, as instituições formadoras e as entidades científicas da área, o que nos preocupa sobremaneira. Se está em elaboração uma Base Nacional de Formação de Professores quem são os interlocutores desse documento que será apresentado para consulta pública em 2018? De que modo essa Base impactará a implantação, em curso, da Resolução no. 2/2015 do CNE? Quais seriam as prioridades dessa base, que parece estar sendo formulada desconsiderando as condições concretas enfrentadas pelos docentes em seu dia a dia profissional? Que critérios presidiriam essa proposta, que não dialoga com entidades da área ou com as questões que vêm sendo estudadas pelos profissionais que nela atuam e a ela se dedicam? Num momento em que questionamentos múltiplos são feitos à proposta de unificação curricular na Educação Básica, preocupa ver a proposta de mais uma base, que, muito provavelmente, enfrentará os mesmos problemas que enfrenta a centralização curricular na Educação Básica, incapaz de reduzir desigualdades ou de promover melhoria da qualidade do ensino - e nesse caso, da formação - como afirma o texto apresentado. Cabe ainda reafirmar que não é dessa forma impositiva que se institui a política nacional de formação de professores prevista no Plano Nacional de Educação, hoje ameaçado.
Ao contrário da afirmação do Ministro da Educação, Mendonça Filho, de que a proposta é “simples, prática, porém revolucionária”, constatamos que a Política Nacional de Formação de Professores apresentada não contém elementos que nos permitam falar de avanços, muito menos de revolução na formação de professores. Ao contrário, representa um grave retrocesso frente aos importantes avanços – ainda que tímidos – alcançados com a instituição de formas de gestão democrática da política nacional de formação dos profissionais da educação, desde 2004. Ainda mais, reafirmam o autoritarismo e a falta de diálogo do MEC com os profissionais de Educação, o tecnicismo e a precarização da compreensão da docência e de sua formação, constituindo-se em mais um retrocesso nas políticas educacionais. Mediante o exposto, frente a mais este desmonte das políticas educacionais, as entidades nacionais do campo da educação, abaixo assinadas, se manifestam repudiando de forma veemente a imposição de uma Política Nacional de Formação de Professores que diminuirá ao invés de elevar a qualidade do ensino no país.
ABdC – Associação Brasileira de Currículo
ANFOPE – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação
ANPAE – Associação Nacional de Política e Administração da Educação
ANPEd – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação
CEDES – Centro de Estudos Educação e Sociedade
FINEDUCA – Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação
FORUMDIR – Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educação e Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras
