Política nacional de assistência estudantil: implicações da discricionariedade na implementação de ações promotoras de atividades físicas de lazer

Em 2007, foi criado o Programa Nacional de Assistência Estudantil, que contempla o Programa de Assistência Estudantil (Brasil, 2007), sendo efetivado como uma política pública somente em 2024 (Brasil, 2024). A Política Nacional de Assistência Estudantil foi criada para assegurar condições adequadas de permanência de estudantes de universidades federais que se encontram em vulnerabilidade socioeconômica. Portanto, um mecanismo de promoção de justiça social, que consolida mecanismos anteriores de ampliação do acesso ao ensino superior brasileiro, consolidando-se como uma política pública inédita voltada à promoção da assistência estudantil em âmbito nacional (Santos; Lira, 2023). Enquanto política, conta com diversos programas, dentre eles, o Programa de Assistência Estudantil, destinado a fomentar ações relacionadas a moradia estudantil, alimentação, transporte, atenção à saúde, inclusão digital, cultura, esporte, atendimento pré-escolar para dependentes, apoio pedagógico, bem como ações voltadas ao acesso, participação, aprendizagem e acompanhamento pedagógico de estudantes (Brasil, 2024). Em que pese os recursos destinados a esses programas sejam condicionados, ou seja, não podem ser aplicados em ações diferentes as previstas em lei, não há a obrigatoriedade de que todos os temas sejam atendidos, ficando a carga dos gestores universidades, por meio do Poder Discricionário, a definição dos temas que serão objeto de aplicação dos recursos em cada instituição e os percentuais que serão destinados a cada um deles. Objetivos: Analisar o Programa de Assistência Estudantil enquanto política promotora de atividades físicas de lazer. Metodologia: Trata-se uma pesquisa qualitativa, transversal, exploratória e documental, que analisou as normativas de regulamentação do Programa de Assistência Estudantil em oito universidades federais da região Centro-Oeste.

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