Políticas Públicas Para Transmissão de Esportes: Análise de Dispositivos Legais Sobre o Desporto e a Comunicação
Por Anderson David Gomes dos Santos (Autor).
Em XXXV Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação - Intercom
Resumo
Este artigo discute os dispositivos legais que discorrem sobre o desporto e a comunicação, tendo como destaque a transmissão televisiva de futebol, por conta de sua relevância enquanto bem cultural para a sociedade brasileira. O objetivo é demonstrar através da legislação já existente os direitos dos torcedores/telespectadores e os deveres para os meios de comunicação e as entidades que organizam o esporte no Brasil. Como material de análise, opta-se pela Constituição Federal; o Código Brasileiro de Telecomunicações; a Lei do Audiovisual, por se tratar da mais recente forma de regulação, ainda que para a transmissão em TV paga; o Estatuto de Defesa do Torcedor; e a Lei do Esporte, ou Lei Pelé. Até como uma “alternativa” à situação brasileira, estabelece-se ao final um diálogo com a Ley de Medios da Argentina, que trata o futebol como evento de interesse nacional.
