Programa Esporte Para Todos: Uma Análise Sob a Luz do Decreto Nº 14.183/10

O Programa Esporte para Todos (PET) é uma política pública decooperação entre o poder público e entidades desportivas e recreativassituadas em Belo Horizonte e que tem como objetivo o incentivo à práticaesportiva e de lazer a partir da isenção de tributos municipais (IPTU e DívidaAtiva). Foi criado a partir do Decreto nº 14.183/2010 e passou por cincoalterações em nove anos. O intuito desse estudo foi analisar essa políticade caráter tributário por meio da apreciação do decreto que a institui, alémde identificar as principais diferenças e avanços a partir das suasatualizações

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