Proteção de Dados, Privacidade e o Universo do Esporte

O presente artigo aborda a temática da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), popularmente chamada como LGPD, sob a ótica do mundo do esporte com suas particularidades e complexidade. Recentemente a Emenda Constitucional n. 115/2022 incluiu mais um inciso no artigo 5º da Constituição Federal, tornando a proteção de dados um direito constitucional. Como metodologia, este trabalho vale-seda análise interpretativa de um relato de caso no universo do Sport Clube Corinthians, além da análise da legislação brasileira e internacional. Analisam-se as hipóteses previstas na LGPD para tratamento de dados pessoais e dados sensíveis, conforme os artigos 7º e 11 da LGPD, respectivamente, sob a realidade de instituições ligadas ao esporte e de seus membros, funcionários, colaboradores, conselheiros, diretores e presidentes. Como resultado, ficou demonstrada a necessidade de constante evolução de todos ligados ao desporto,no sentido de adequar suas práticas, processos e contratos aos termos da lei, demonstrando para todos que os dados devem ser tratados de forma responsável e respeitável.

REFERÊNCIAS

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 20 mar. 2022.

BRASIL. Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9615Compilada.htm. Acesso em: 20 mar. 2022.

BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 20 mar. 2022.

PARLAMENTO EUROPEU; CONSELHO DE UNIÃO EUROPEIA.Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais. Disponível em TXT/HTML/?uri=CELEX:02016R0679-20160504&from=EN Acesso em 20 de março de 2022.

Confederação Brasileira de Futebol (CBF). [Regulamento de Registro e Transferência]. Disponível em:https:// www.cbf.com.br/a-cbf/regulamento/de-registro-e-transferencia/regulamentos-de-registro-e-transferencia-e-
-de-intermediarios-1. Acesso em: 20 mar. 2022

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