Resumo

O aqui relatado é decorrente de anotações realizadas por mim durante a Audiência Pública realizada em 11/12/15, podendo conter alguns erros de grafia de nomes, instituições e de interpretação das falas. Todas as correções são bem vindas. O esforço foi no sentido de ser o mais fidedigna possível nas anotações. Complementei com notas, o que foi mencionado rapidamente pelos que falaram durante a audiência. Principalmente quando a menção foi a respeito de dispositivos legais, instituições e fatos históricos.

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