Transmissão de Eventos Esportivos no Brasil: a Regra é Clara? 62
Por Rafael Ferraz Vazquez (Autor).
Resumo
O presente artigo fornece um panorama geral sobre os direitos de transmissão esportiva no Brasil, partindo da estrutura jurídica internacional até a legislação pertinente no Brasil, incluindo a Lei Pelé (Lei n° 9.615/1998) e a Lei Geral da Copa (Lei n° 12.663, de 5 de junho de 2012). Após breve análise da situação jurídica dos direitos de transmissão de eventos esportivos, passaremos a tratar de questão da sua infração, e em especial a crescente pirataria digital.
