Educação Física e Esporte

Cevnautas, já pingou na Câmara federal projeto que pretendia substituir Educação Física por Judô nas escolas; que academia valia crédito... essas coisas. Agora, a proposta da semana olímpica vem respeitando o Projeto Pedagógico das escolas. Vamos conferir? Laercio

PROJETO DE LEI N°          , DE 2012

(Dos Srs. João Arruda, André Figueiredo, Otavio Leite, Gilmar Machado, Flavia Morais, Walter Feldman, Romário, José Rocha, Afonso Hamm, Efraim Filho, Lelo Coimbra, Luci Choinacki, Renam Filho, Ricardo Tripoli, Valadares Filho, Willian Dib, Sueli Vidigal, Carlos Sampaio, Fabio Faria).

Instituir a Semana Olímpica nas Escolas Públicas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1o - Fica instituído no âmbito das Escolas Públicas a Semana da Educação Olímpica.

Art. 2º - A Semana da Educação Olímpica terá início anualmente no dia 23 de junho, Dia Olímpico Internacional.
§ 1º - A Semana da Educação Olímpica terá caráter multicultural e deverá ser desenvolvida interdisciplinarmente, por cada Unidade de Ensino de acordo com seu projeto pedagógico.

§ 2º - As diversas disciplinas escolares em conjunto com a educação física, poderão se unir para destacar, incentivar e implementar valores éticos, sociais e morais através do olimpísmo.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Brasil está às vésperas de um momento histórico: ser a sede dos Jogos Olímpicos de 2016 não só gerando um importante impacto no país, mas também na América Latina, em termos econômicos, culturais, sociais e educacionais nesta década.

Ao longo dos próximos sete anos teremos a responsabilidade de mostrar ao mundo como evoluímos em nossa educação, em nosso processo de voluntariado, de nossos compromissos sociais, de uma escola inclusiva, para todos e formadora de valores para a vida. Consolidaremos finalmente a instalação no país da Economia Criativa, que reúne efeitos econômicos dos megaeventos de bases culturais, educacionais e esportivas, antes ensaiada pela realização dos Jogos Panamericanos no país em 2007.

A Copa de 2014, os demais eventos internacionais que serão realizados no país e a Olimpíada e Paraolimpiada de 2016 serão importantes plataformas para garantir visibilidade internacional ao Brasil. O primeiro evento deve atrair – de 2013 até o fim das competições de futebol – os olhares de 26 bilhões de espectadores, em audiência acumulada, e os Jogos de 2016, por sua vez, devem chamar a atenção de 36 bilhões de pessoas ao longo dos próximos seis anos. O que for apresentado junto às competições, claro, terá grande alcance mundial.

Mais do que um grande evento esportivo que mobiliza o mundo inteiro, os Jogos Olímpicos são um ponto de partida e uma grande chance de nosso país acumular em políticas para não só marcar em sua história um grande acontecimento, mas evoluir ainda mais para alcançar a eliminação dos Déficits Sociais e ampliar a política de paz e desenvolvimento para as áreas que precisam.

Não podemos tratar o cidadão como um simples consumidor, mas devemos tratar como um sujeito universal, dotado de necessidades que ultrapassam o trabalho e a moradia, fazendo com que olhemos para o esporte como uma área importante para contribuir na construção desse cidadão.

A realização dos principais mega eventos esportivos no país deve ser uma oportunidade para o desenvolvimento social e a formação cidadã e implantação de hábitos saudáveis.

O mundo atravessa um período de modernização desenfreada, o que objetiva facilitar a vida das pessoas, porém vêm tornando o ser humano cada vez mais sedentário, causando uma série de epidemias, em destaque a obesidade, as doenças do coração, dentre outras. O modernismo trouxe novas concepções, hábitos e atitudes tornando-se imperioso a “(re) construção” de valores éticos, sociais e morais.

A partir de agosto de 2012 inicia o ciclo Olímpico brasileiro que terá sua culminância com a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos em 2016. Ao longo desse ciclo as transformações de infraestrutura, turística, de segurança, estarão sendo sentidas e adotadas, principalmente na cidade do Rio de Janeiro que será o palco desse mega evento esportivo.

Contudo, necessário alertar que a realização da competição Jogos Olímpicos e Paraolímpicos não se restringe a questão de busca de medalhas ou de participação nas competições esportivos. Paralelamente a essa paixão por assistir ao espetáculo esportivo deve-se implantar e desenvolver projetos e programas que promovam e incentivem a Educação Olímpica na busca e conquista dos legados sócio-educacionais tão necessários e imprescindíveis. A competição esportiva em si encerra-se ao termino de cada modalidade. Contudo, os princípios do Movimento Olímpico, a criação de hábitos saudáveis para a vida individual e coletiva da sociedade, a implantação dos valores éticos, sociais e morais têm a possibilidade de serem mantidos e desenvolvidos.

A edição dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos devem ser a motivação inicial para que esse processo de desenvolvimento e de formação educacional através do esporte seja implantado e seja permanente em nosso país.  

Todo processo educacional passa efetivamente pela escola. Portanto um projeto de Educação Olímpica esta centrado na escola, mesmo que não exclusivamente. Considerando a proposta de que o esporte contribuiu para o processo educacional uma proposta em termos de valores para a vida é desenvolver o Programa Educação Olímpica nas escolas, envolvendo todas as disciplinas e culminando com uma semana que envolva o dia 23 de junho, dia reconhecido mundialmente como do esporte Olímpico.

Assim, justifica-se a implantação da Semana Olímpica nas escolas brasileiras baseadas no principio 1 da Carta Olímpica que reforça a tese de que associando o esporte com a cultura, a educação, e promoção da saúde e o meio ambiente, o Olimpísmo estimula o desenvolvimento de um estilo de vida calcado na alegria do esforço, o valor educativo do bom exemplo e o respeito aos fundamentais princípios universais.

De pronto necessário desmistificar o termo semana olímpica, vez que o senso comum o identifica como uma semana calcada em competições eminentemente ou exclusivamente esportivas. Trata-se sim de promover jogos e atividades esportivas nas unidades escolares, contudo envolvendo a escola como um todo, calcada no principio da interdisciplinaridade, realçando o reconhecimento do significado dos Jogos Olímpicos, seu significado, sua base filosófica e não apenas uma paixão pela competição. Trata-se de envolver a todos no Movimento Olímpico instituído a Educação Olímpica.

Devemos organizar a semana com atividades, tendo por base os valores do esporte de modo a educar, engajar e influenciar os jovens atletas para o desenvolvimento social e do comportamento ético em prol da cidadania e da comunidade.

A ‘Semana’ deve ser apropriada pela Escola, uma vez que envolve e se insere no projeto pedagógico da escola, podendo a atividade pluridisciplinar, ser incrementada e implementada através da Educação Física.

Além de um alcance sócio-cultural amplo, a ‘Semana Olímpica’ nas Escolas pode ser catalizadora da compreensão da importância de adoção de estilo de vida ativo, uma formação para a vida, hoje reguladora de um melhor rendimento escolar.

A “Semana Olímpica” está voltada para a educação para a saúde, inclusão social, combate da obesidade, prevenção de dependências, compreensão das questões relacionadas a doping e anabolizantes, saber torcer e incentivar seu time a respeitar adversários e as normas (regras), contribuindo enfim para a criação de um cidadão mais  consciente e preparado para a vida, objetivo maior da educação.

Certo é que aprendendo e trocando experiências através de atividades esportivas, exercícios físicos, jogos, danças e outras formas de movimentos formais e informais, são reduzidos os riscos de uma vida sedentária.

Os Jogos Olímpicos estarão na mídia e serão motivo de abordagem em todos os segmentos, razão pela qual este pressuposto projeto visaria à uma filosofia Olímpica para e na Escola. Almejar-se-ia então que os jovens pudessem aprender a respeitar a si próprios e respeitar um ao outro no campo do jogo e dos valores olímpicos; ou seja: eles podem transferir esse conhecimento e aprendizagem para outros momentos de suas vidas.

A Semana Olímpica propõe-se a ser uma multi-atividade esportiva, cultural e educacional , envolvendo esporte, Movimento Olímpico, Profissionais de Educação Física e Professores, desde que estes dois últimos são os vetores indispensáveis do projeto educacional.

A Semana Olímpica seria o ápice dos conhecimentos transmitidos pelas diversas disciplinas tais como a Geografia tratando das questões regionais/geográficas das várias nações envolvidas, da história trazendo da evolução dos primeiros jogos aos dias de hoje e de diversas questões nesse âmbito, da linguagem abordando a comunicação, [e assim por diante] culminando na Semana com a realização das competições internas, destacando a questão dos valores das observações quanto ao comportamento das torcidas. Há que se considerar também a realização de atividades ou exposições abordando inúmeras questões tais como: nutrição, vida saudável, luta contra a violência, doping, anabolizantes, conhecimento sobre clubes de atletismo, futebol e outros esportes, internet, meio ambiente e assim por diante, focando sempre a formação global do indivíduo e do seu coletivo.

Trata-se de um programa a ser oficialmente instituído e incentivado, a ser promovido na escola envolvendo alunos, inclusive na organização, a direção escolar, o corpo docente, o corpo administrativo e os pais. Objetiva possibilitar legados para toda a vida através da formação inclusiva.

Não se pretende valorizar o campeão ou o vitorioso, muito menos os mais bem dotados no esporte, mas sim um programa com a  participação de todos, objetivando os valores necessários para a vida cidadã sadia. É a Educação Física, em conjunto com as outras disciplinas, preparando para a vida, fornecendo campeões para a vida e não campeões esportivos.

Estamos diante dos valores de excelência, amizade e respeito difundidos mundialmente através do “olimpísmo” e na qualidade de sede dos Jogos Olímpicos devemos aproveitar a oportunidade para implementar o programa proposto, trazendo essas informações, objetivando sobretudo e inclusive, educar os jovens para compreender a importância da atividade esportiva e do exercício físico para sua saúde e integração social.

A Semana Olímpica teria, ou poderia ter como missão e ponto alto, diferentes esportes, diferentes formas de exercício físico e esportes radicais e da natureza, motivando os jovens para vida ativa e para aderir à ética e valores sociais. É a busca da inclusão e participação por meio de atividades típicas de preferência dos adolescente e jovens, isto é esporte e exercícios físicos.

E se há um ambiente ideal para esse trabalho é na escola, onde as crianças têm a oportunidade de vivenciar as primeiras experiências dos movimentos dos esportes, inclusive olímpicos, sendo o espaço para aquisição de boas atitudes, hábitos e práticas saudáveis.

A Semana deve ser organizada com o intuito de promover, através da prática esportiva, a difusão dos ideais olímpicos de fraternidade e solidariedade, na tentativa de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e mais saudável, sendo um instrumento para a promoção de paz, união, respeito às regras e aos adversários, diferenças culturais, étnicas e religiosas, a partir da integração com a cultura e o meio ambiente, contribuindo na construção de um mundo melhor, sem qualquer tipo de discriminação, no qual valores do esporte como amizade, compreensão mútua, igualdade, solidariedade e "fair play" (jogo limpo) possam ser aplicados no nosso dia-a-dia.

Através da “Semana Olímpica” os jovens poderão aprender mais sobre a história das Olimpíadas e seus símbolos e descobrir o poder e a força dos valores olímpicos.

Desenvolver, nas unidades escolares um forte programa focando a Educação Olímpica, os valores do Olimpismo, poderá se traduzir numa excelente ferramenta educacional, contemporânea aos Megaeventos Esportivos que influenciam essa proposta e permanente pelo poder de sua mensagem. Defendemos, pois, ser importante inserir nas escolas os Valores Olímpicos como parte da vida das nossas crianças e jovens.

Nessa justificação necessário apontar que a EDUCAÇÃO OLÍMPICA É uma forma de transmitir e debater os conceitos e princípios do esporte como um campo de vivência e desenvolvimento humano idealizado por Coubertin no século passado e posteriormente atualizado por necessidades emergentes como no exemplo do tema do meio ambiente.

Desde o seu início, os Jogos Olímpicos da era atual, baseados no Ideal Olímpico de Coubertin, pretendiam que fossem enaltecidas a formação do caráter, e o desenvolvimento harmonioso do corpo da juventude bem como a promoção da paz entre os povos.

Porém, ao decorrer do século XX com o desenvolvimento econômico exacerbado e as lutas entre ideologias políticas, os Jogos passaram a ser objeto de inúmeros campos de atividades e conhecimento, e, sobretudo arena de interesses diversificados, nem sempre éticos.

Some-se a estes desvios, o fato de que o esporte é o principal fenômeno social deste século: em cem anos passou da prática e da organização incipiente à atividade profissional com imensos recursos tecnológicos e um destaque imensurável na indústria do entretenimento e do lazer. Em resumo, tem-se nos Jogos Olímpicos o maior evento esportivo contemporâneo.

Educação Olímpica propõe a educação através da atividade física e do esporte tendo como finalidade fazer do esporte e da Educação Física um meio de construção de valores éticos e morais voltados à educação integral do indivíduo buscando promover uma sociedade pacífica e preocupada com a dignidade humana.

Contudo esta comprovado que apenas a realização dos Jogos Olímpicos ou ser campeão dos Jogos Olímpicos não garante a presença ou o desenvolvimento do Espírito Olímpico ou da Educação Olímpica e muito menos contribuiu para que a sociedade adote hábitos de vida ativa, projeto imperioso na atual conjuntura.

Necessário que se adote programa, projeto e política para o desenvolvimento da qualidade de vida sendo a presente proposta uma possibilidade calcada no olimpismo e na Educação Olímpica.

O Comitê Olímpico Internacional está hoje atento a questão dos valores Olímpicos, difundindo uma educação olímpica na discussão do que representa e quais os valores devem ser incluídos na educação, devendo cada país eleger seu rol de valores de acordo com sua cultura. Contudo, cinco foram eleitos como universais:

Prazer pelo esforço
Fair Play (Jogo limpo)
Respeito pelos outros
Perseguição da excelência
Equilíbrio entre corpo, mente e espírito.

Neste propósito, entende-se:
- Prazer pelo esforço: desenvolver nos jovens práticas físicas, comportamentais e habilidades intelectuais, desafiando a si próprios e aos outros em atividades físicas, movimentos e esporte.
- Fair Play: conceito esportivo que é aplicado e conhecido mundialmente, aprendendo comportamentos de jogo limpo no esporte pode levar ao desenvolvimento e reforço em fair play comportamento na comunidade e na vida.
- Respeito pelos outros: quando os jovens que vivem em um mundo multi cultural aprendem a aceitar e respeitar a diversidade e praticar a paz, promovem paz e entendimento universal.
 - Perseguição da excelência: focando na excelência, ajudar os jovens a escolhas positivas e saudáveis e a esforçar-se para ser cada vez melhor no que puderem em todas as atividades.
 - Equilíbrio entre corpo, mente e espírito: aprendizagem por todo o indivíduo, focando o ser holístico, global e não apenas no corpo, na mente ou no espírito.

Fundamental compreender que o ESPORTE É MUITO MAIS DO QUE COMPETIÇÃO. É um estado de espírito. O desafio é educar e encorajar os jovens à prática do esporte e a ensinar os valores. Esporte ajuda as pessoas, especialmente os jovens, a escapar do cotidiano, a respeitar uns aos outros e aprender que regras existem e como é importante respeita-las.

Assim, a proposta da Semana Olímpica centra-se em desenvolver Programa que introduza os jovens nos valores do respeito próprio e pelos outros, fair play, excelência, gosto pelo esforço e equilíbrio do corpo, mente e espírito.

A esperança é que os jovens aprendendo a respeitar uns aos outros no campo do jogo transfiram esse sentimento e aprendizagem para os demais elementos de suas vidas diárias.

Um Programa baseado nos Valores Olímpicos pode ajudar a transcender e celebrar diferenças ficando na aspiração comum que todos nós temos para o bem estar de nossas crianças. Nós queremos que eles sejam fisicamente ativos e saudáveis, nós desejamos que joguem limpo, nós desejamos que respeitem uns aos outros e nós desejamos que se tornem o melhor que puderem.

A Semana Olímpica propõe-se a desenvolver as questões de universalidade, paz, multiculturalismo, igualdade, respeito, jogo limpo, justiça. Espírito esportivo, honestidade, solidariedade, fraternidade, companheirismo, coragem, esforço, superação, colaboração dentre outros.

Devemos chamar a atenção no sentido de que os valores Olímpicos não sejam adotados apenas nos Jogos Olímpicos ou pelos atletas olímpicos, mas que seja adotado por todos, que seja um caminho para uma vida melhor, ativa, solidária, feliz.

Os Parlamentares que compõem a Frente Parlamentar da Atividade Física, reunidos com algumas entidades organizadas da sociedade que participam da mesma, como os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, a Academia Olímpica Brasileira, a Confederação Brasileira de Clubes, os Sindicatos dos Profissionais de Educação Física, o Sindicato das Academias de Ginástica e Similares e a Federação Internacional de Educação Física, após o entendimento acima descrito, construíram tal proposta que segue encabeçada pelos que, eleitos por seus pares, Dirigem essa importante Frente Parlamentar.

Vamos fazer do “Olimpísmo” parte de nossas vidas e influenciar positivamente as políticas públicas para o esporte no Brasil, para isso, contamos com os nossos pares no Congresso Nacional e APELAMOS AOS LÍDERES DE TODOS OS PARTIDOS, de forma a darem celeridade a esse assunto e aprovarem o quanto antes esse projeto de lei, de preferência até agosto de 2012, início do “Ciclo Olímpico Brasileiro”.

Deputado JOÃO ARRUDA
PMDB/PR

Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO                                         Deputado OTAVIO LEITE
                    PDT/CE                                                                         PSDB/RJ

    Deputada FLAVIA MORAIS                                                 Deputado ROMÁRIO
                 PDT/GO                                                                          PSB/RJ

Deputado AFONSO HAMM                                                   Deputado JOSÉ ROCHA
                  PP/RS                                                                                   PR/BA

Deputado WALTER FELDMAM                                       Deputada LUCI CHOINACKI
                PSDB/SP                                                                              PT/SC

    Deputado LELO COIMBRA                                             Deputado EFRAIM FILHO
                 PMDB/ES                                                                          DEM/PB

     Deputada SUELI VIDIGAL                                       Deputado CARLOS SAMPAIO
                  PDT/ES                                                                         PSDB/SP

     Deputado FABIO FARIA                                                Deputado WILLIAN DIB
                 PSB/RN                                                                         PSDB/SP

     Deputado RENAM FILHO                                        Deputado RICARDO TRIPOLI
                PMDB/AL                                                                      PSDB/SP

                                             Deputado GILMAR MACHADO
                                                                PT/MG

FONTE: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=8DD6522E5FCFF5E1556DAC7716C8A1CE.node2?codteor=1007234&filename=PL+4129/2012

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