Cevnautas, alguém tem a posição da ECAD? Laércio
Academias podem ser dispensadas de pagar
AGÊNCIA SENADO 25/12/2010 10h01
Foi encerrado, antes do recesso da Casa, o prazo para apresentação de emendas ao projeto de iniciativa do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), o PLS 315/10, que altera, atualiza e consolida a Lei nº 9.610/98 para isentar do pagamento de direitos autorais as academias de ginástica, de ensino de lutas e danças e os estabelecimentos semelhantes. Antes de ser encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tramitará terminativamente, a matéria será apreciada pela Comissão de Educação (CE).
Ao justificar a apresentação de seu projeto, Arthur Virgílio recorda que há alguns anos instalou-se controvérsia jurídica a respeito da cobrança dos direitos autorais referentes à transmissão de obras musicais em academias onde se praticam ginástica, lutas, danças e outras atividades físicas. Ele destaca que existem decisões judiciais assegurando a utilização da música na sonorização desses ambientes sem a obrigação do pagamento de direitos autorais. Porém, outras decisões são no sentido contrário e exigem a quitação da taxa.
"Tal situação gera, no âmbito desse importante segmento da economia, profunda insegurança. Como se não bastasse a elevadíssima carga tributária existente, o proprietário de academia, geralmente um pequeno empreendedor, ainda se depara com mais essa onerosa exigência. É preciso observar que os ganhos financeiros auferidos pelas academias não estão relacionados à execução de obras musicais", argumenta Arthur Virgílio.
Embora reconheça que o trabalho do artista precisa ser valorizado, o senador pelo Amazonas opina que é necessário distinguir a natureza da utilização da música de acordo com o ambiente. Ele destaca que nos locais públicos como boates, bares e restaurantes a música tem papel de outra natureza: ela está relacionada à criação de uma atmosfera de lazer e recreação, quando não é a própria razão de ser da atividade.
Por outro lado, compara Arthur Virgílio, no caso das academias a música tem função acessória. O senador defende que, nessa condição, a música não pode gerar despesa para os estabelecimentos. A proposta, ressalta o parlamentar amazonense, visa corrigir "flagrante injustiça cometida contra os empreendedores da atividade física".
Fonte: http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=106503&codAplicativo=2
Comentários
Por
Luiz Roberto Nuñes Padilla
em 29 de Dezembro de 2010 às 14:19.
Caros CEVenautas:
Gostaria de agregar alguns argumentos.
Nos anos oitenta, enquanto advogado do Sindicato dos Manequins e Modelos RS e de algumas entidades esportivas, recebi algumas notícias de abusos do ECAD. Em casos isolados, pouco se podia fazer.
Dez anos mais tarde, quando procurador do Estado do RS, ocorreu a oportunidade de enfrentar, na Justiça - e de vencer! - os abusos do Ecad que tentava taxar (e de forma consideravelmente elevada) todo tipo de evento:
Até mesmo os beneficentes e aqueles onde os próprios compositores se apresentavam, eram alvo de consideráveis cobranças...
Não raro, as quantias demandadas, inviabilizando a realização de atividades de interesse público.
Pior, descobrimos que, através de mecanismos primitivos de pretenso controle, os valores arrecadados não revertiam em prol dos artistas, perdendo-se num emaranhado de “entidades” controladas por algumas pessoas.
Juntamente com alguns vereadores conscientes, e o Sindicato dos Músicos, desencadeamos uma CPI na Câmara Municipal, muito para chamar atenção sobre o problema, porque a competência do Município para legislar sobre o assunto era limitadíssima.
Os depoimentos foram contundentes.
Os compositores, autores de milhares de músicas, tocadas diariamente nas centenas de rádios do Estado, noticiavam a triste realidade. Em dezenas de anos, durante os quais suas composições tiveram muitos milhões de exibições nas centenas de rádios gaúchas, que pagavam aos ECAD, este distribuíra uma quantia miserável aos artistas, a qual não pagava um café expresso.
Em 1998/99, participamos de Seminário - específico sobre Direito Autoral – organizado pela USC (Universidade da Santiago de Compostela, Espanha):
http://picasaweb.google.com/lh/photo/A5JlNG0tekF0GE4LlMqZnQ?feat=directlink
A realidade, expressa por professores da nomeada internacional como Isabel Spin Alba, era lamentável:
O Brasil era conhecido - na Comunidade Européia, como um país onde os direitos autorais eram sufocados pelo ECAD e seus procedimentos arcaicos e abusivos que desestimulavam a criatividade...
Faz sentido:
Sufocar a criatividade, "preserva" a dependência cultural, que propicia, facilita e amplifica a exploração econômica:
http://picasaweb.google.com/luiz.padilla/EducacaoXLucroCrencaAliciadaPelaCorporacoe?feat=directlink
Então, é oportuno que o Congresso legisle limitando os abusos praticados.
Veja mais sobre a Teoria da Dependência em
http://picasaweb.google.com/luiz.padilla/EducacaoXLucroCrencaAliciadaPelaCorporacoe?feat=directlink
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