Gestão e Marketing Esportivo

Cevnautas da Gestão,

Segue nota do Ministério Público Federal  Laercio

MPF/SP recomenda suspensão de repasse de verbas federais ao Clube Pinheiros
 
3/9/2014
Clube não preenche os requisitos legais para o recebimento de recursos públicos

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) recomendou ao Ministério dos Esportes a anulação do processo administrativo por meio do qual a Administração Pública reconheceu que o Clube Pinheiros preenchia os requisitos legais para receber verbas públicas. A anulação suspenderá o repasse de verbas ao clube.

De acordo com a legislação, entidades sem fins lucrativos que compõem o Sistema Nacional de Desporto somente poderão receber recursos públicos se cumprirem exigências legais que garantam a proteção do interesse público, considerando princípios constitucionais como moralidade, impessoalidade, eficiência e transparência.

O inquérito civil público em tramitação apura a falta de transparência e fiscalização da utilização de valores repassados ao Clube Pinheiros. De acordo com o ICP, o clube não preenche, na integralidade, os requisitos da lei, pois não atualizou seu Estatuto Social às exigência legais.

Segundo o procurador responsável pelo inquérito, José Roberto Pimenta, o estatuto do clube não cumpre as obrigações impostas pelo artido 18-A da Lei 9.615 de 24/03/1998 – com redação dada pela Lei 12.868 de 15/10 de 2013 - , que exige, entre outros requisitos, autonomia do conselho fiscal, gestão democrática, instrumentos de controle social, transparência da gestão da movimentação de recursos, aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por parecer do conselho fiscal e acesso irrestrito a todos os associados aos documentos e informações relativos à prestação de contas.

O ato do Ministério dos Esportes reconhecendo que o clube preenche os requisitos da lei também é irregular porque a Consultoria Jurídica do ministério não tem atribuição para tomar a referida decisão - acatada pelo órgão.

Recursos -  De 2011 a 2014, o Esporte Clube Pinheiros já recebeu mais de R$ 30 milhões em recursos federais entre verbas de convênios e captações, de acordo com as informações dos portais da transparência e do Ministério dos Esportes.

A recomendação do Ministério Público Federal pede que o Ministério dos Esportes anule o ato administrativo de reconhecimento do preenchimento das condições legais necessárias por parte do Esporte Clube Pinheiros e que promova a continuidade do processo administrativo que visa a adequação do clube aos requistos, finalizando-o no prazo máximo de 30 dias.

Também é recomendado ao clube que regularize sua situação jurídica perante o Ministério dos Esportes em no máximo 30 dias, sob pena de interrupção definitiva de recebimento de recursos públicos.

O Ministério dos Esportes e o Esporte Clube Pinheiros tem o prazo de dez dias para acatamento da recomendação.

Número do Inquérito Civil Público para consulta: 134.001.001351/2014-06

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
11-3269-5068 (5368)
ascom@prsp.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_sp

Fonte: http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias

Para comentar, é necessário ser cadastrado no CEV fazer parte dessa comunidade.