Legislação Desportiva - CEVLeis

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1ª pergunta

A realidade jurídica  decorre da legislação ordinária em vigor, em especial a Lei nº 9.394/96 - LDBEN ... especialmente os arts.61 e seguintes - Profissionais da Educação  e das Resoluções do CNE:

a) Resolução CNE/CP 1 de 18 fevereiro de 2002 Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.  fonte - http://www.confef.org.br/extra/juris/mostra_lei.asp?ID=40

b) Resolução CNE/CP 2 de 19 de fevereiro de 2002 Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior. fonte http://www.confef.org.br/extra/juris/mostra_lei.asp?ID=6

c)  RESOLUÇÃO CNE/CES 7, DE 31 DE MARÇO DE 2004  Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena. fontehttp://www.confef.org.br/extra/juris/mostra_lei.asp?ID=5

d) RESOLUÇÃO CNE/CES 4, DE 6 DE ABRIL DE 2009  Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação em Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional, bacharelados, na modalidade presencial.fonte http://www.confef.org.br/extra/juris/mostra_lei.asp?ID=57

2ª pergunta

Neste instante,a resposta é negativa, em razão da especificidade/especialidade dos diplomas legais   supra indicados,por exemplo,a dicção  do art. 1º da RESOLUÇÃO CNE/CES 7, DE 31 DE MARÇO DE 2004.

Discussao/debate  prossegue...

alberto  puga, moderador

Gostaria que emitissem opinião sobre PARECER CNE/CES Nº: 400/2005, que segundo algumas pessoas afirmam, seria um dos argumentos que reforçam a não necessidade, apenas, do diploma de bacharel para atuação na área não escolar, competindo também ao licenciado esta prerrogativa. 

consulente edemais  comunitários!

segue cópia  do Parecer PARECER CNE/CES Nº:

400/2005,  auto-explicativo,  contendo respostas.

fontehttp://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pces0400_05.pdf

alberto  puga,moderador

ENCAMINHADO PARA HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Centro Educacional Sorocabano Uirapuru Ltda. UF: SP

ASSUNTO: Consulta sobre a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a

Formação de Professores da Educação Básica e das Diretrizes Curriculares Nacionais para

os cursos de graduação em Educação Física ao curso de Educação Física (licenciatura),

tendo em vista a Resolução CONFEF nº 94/2005.

RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone

PROCESSO Nº: 23001.000136/2005-28

PARECER CNE/CES Nº:

400/2005

COLEGIADO:

CES

APROVADO EM:

24/11/2005

I – RELATÓRIO

O Instituto Superior de Educação Uirapuru dirigiu-se ao Conselho Nacional de

Educação – Câmara de Educação Superior expondo o seguinte:

O Instituto Superior de Educação Uirapuru, credenciado através da Portaria

MEC nº 2.362, de 5/11/2001, mantido pelo Centro Educacional Sorocabano

Uirapuru Ltda, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria expor e ao final

formular a presente consulta com fundamento no artigo 5º, inciso VIII do Regimento

do Conselho Nacional de Educação.

1- O requerente oferece a Graduação Plena em Educação Física,

Licenciatura, conforme autorização concedida pela Portaria MEC nº

2.364, de 5/11/2001;

2- O curso de Educação Física foi estruturado com base nas normas

vigentes, especialmente a Resolução CNE/CP nº 1/2002;

3- À época da estruturação do curso, as Diretrizes Curriculares Nacionais

da Graduação em Educação Física estavam em discussão nesse egrégio colegiado,

mas os documentos que fundamentavam as discussões achavam-se amplamente

disponíveis para a comunidade acadêmica.

Assim, o Processo de Autorização, além de atender as exigências da

Resolução CNE/CP nº 1/2002, levou em conta os pressupostos que fundamentavam

as Diretrizes Curriculares Nacionais introduzidas pela Resolução CNE/CES 7/2004.

Desta forma, o Projeto Pedagógico vigente atende plenamente o contido

nessa mencionada Resolução, bem como no Parecer CNE/CES nº 58/2004. Não há,

portanto, qualquer ajuste a ser feito no Projeto Pedagógico que exija manifestação

quer da SESu/MEC, quer desse Conselho;

Paulo Barone 0136/SOS..

PROCESSO Nº: 23001.000136/2005-28

4- A Resolução CONFEF nº 94/2005 (doc. anexo nº 1), em seu artigo 1º,

inciso IV, solicita dos alunos formados o seguinte:

Documento da Instituição de Ensino Superior indicando a data de autorização e

reconhecimento do curso, data de ingresso e conclusão do referido curso, bem como a base

legal do respectivo curso de Educação Física, qual seja:

a) Licenciatura – se instituído pela Resolução CFE nº 3/1987 ou Resolução CNE/CP

nº 1/2002.

b) Bacharelado – se instituído pela Resolução CFE nº 3/1987.

c) Graduação – se instituído pela Resolução CNE/CES nº 7/2004...

5- A partir dessa solicitação o CONFEF está expedindo Registro diverso

conforme interpreta ser a graduação estruturada na forma de:

5.1- Licenciatura com base na Resolução CFE nº 3/1987 – atuação plena;

5.2- Licenciatura com base na Resolução 1/2002 – atuação de Educação

Física no Ensino Básico;

5.3- Bacharelado com base na Resolução nº 3/1987 – atuação plena;

5.4- Graduação com base na Resolução CNE/CES nº 7/2004 – atuação

“Fitness” .

Da exposição, formula as seguintes questões:

I- As licenciaturas em Educação Física são consideradas graduação plena?

II- As licenciaturas em Educação Física, independente da época de sua instalação,

estão sujeitas ao cumprimento da Resolução CNE/CP nº 1/2002?

III- A Resolução CFE nº 3/1987 está revogada? Em caso positivo, desde quando?

IV- É admissível que dois Cursos que conduzam à licenciatura em Educação

Física ensejem registros em campos de atuação diversos?

V- Como convivem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de

Professores de Educação Básica – Resolução CNE/CP nº 1/2002, e as

Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação

Física – Resolução CNE/CES nº 7/2004?

Este Relator inicialmente observa que, ao contrário do que afirma o interessado no

item 5 de sua exposição de motivos, são os Conselhos Regionais de Educação Física (CREF)

e não o Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) que concede o registro dos

profissionais de Educação Física, e passa prontamente a responder as questões formuladas:

I - As licenciaturas em Educação Física são consideradas graduação plena?

Resposta: Desde a promulgação da Lei nº 9.394/96, só há cursos de graduação plena,

que conduzem o estudante, após a conclusão de estudos, à colação de grau e correspondente

emissão de diploma. O assunto está disciplinado no art. 44, inciso II, da Lei mencionada.

Paulo Barone 0136/SOS.. 2

PROCESSO Nº: 23001.000136/2005-28

A graduação compreende:

a) Bacharelados,

b) Licenciatura,

c) Cursos Superiores de Graduação Tecnológica.

As licenciaturas serão sempre cursos de graduação plena (art. 62), inexistindo a figura

da licenciatura curta.

II - As licenciaturas em Educação Física, independente da época de sua

instalação, estão sujeitas ao cumprimento da Resolução CNE/CP nº 1/2002?

Resposta: As licenciaturas em Educação Física autorizadas pelo MEC estão todas

sujeitas ao cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica,

introduzidas pela Resolução CNE/CP nº 1/2002, cuja ementa aqui se transcreve:

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da

Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.

Assim, independente da época em que foram instituídas as licenciaturas em Educação

Física no Brasil, quer sejam instaladas em instituições isoladas ou universidades, todas devem

se ajustar ao contido na Resolução CNE/CP nº 1/2002.

III - A Resolução CFE nº 3/1987 está revogada? Em caso positivo, desde

quando?

Resposta: A Resolução CFE n° 3/87 definia o currículo mínimo do Curso de Educação

Física, na vigência da legislação anterior a 1996, e não está mais em vigor.

Os conceitos decorrentes da mencionada Resolução CFE n° 3/87 puderam ser usados

como referência para a elaboração dos projetos pedagógicos dos cursos de Educação Física,

desde a promulgação da nova LDB, até a publicação da Resolução CNE/CES nº 7/2004, que

introduziu as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Física.

IV - É admissível que dois cursos que conduzam à licenciatura em Educação

Física ensejem registros em campos de atuação diversos?

Resposta: Reitera-se aqui que todas as licenciaturas em Educação Física no Brasil

estão sujeitas ao cumprimento da Resolução CNE/CES nº 1/2002. Portanto, todos os

licenciados em Educação Física têm os mesmos direitos, não devendo receber registros em

campos de ação diferentes.

Essa questão é tratada, no ordenamento legal brasileiro, nos seguintes termos:

1. Segundo a Constituição Federal,

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade

do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos

seguintes:

(...)

Paulo Barone 0136/SOS.. 3

PROCESSO Nº: 23001.000136/2005-28

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas

as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

(...)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o

exercício de profissões;

(...)

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

2. Segundo a Lei n° 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de

Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação

Física,

Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de

Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente

registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.

Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de

Educação Física os seguintes profissionais:

I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física,

oficialmente autorizado ou reconhecido;

II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de

ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;

III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham

comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação

Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.

Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar,

programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos,

programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e

assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes

multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e

pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

Portanto, está definido que (1) a competência para legislar sobre as qualificações

profissionais requeridas para o exercício de trabalho que exija o atendimento de condições

específicas é privativa da União, não sendo cabível a aplicação de restrições que

eventualmente sejam impostas por outros agentes sociais; (2) a Lei Federal n° 9.696/1998

estabelece as competências do profissional de Educação Física e a condição requerida para o

exercício profissional das atividades de Educação Física; (3) esta condição é o registro regular

nos Conselhos Regionais de Educação Física; (4) a inscrição nestes Conselhos, para aqueles

que se graduaram ou vierem a se graduar após a edição da Lei n° 9.696/1998, é restrita

àqueles que possuem diploma obtido no país, em curso reconhecido, ou no exterior, e

posteriormente revalidado; (5) a legislação educacional, e, em especial a Lei n° 9.394/1996,

que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não discrimina cursos de

Licenciatura entre si, mas apenas determina que todos os cursos sigam as Diretrizes

Curriculares Nacionais; (6) enfim, todos os portadores de diploma com validade nacional em

Educação Física, tanto em cursos de Licenciatura quanto em cursos de Bacharelado, atendem

às exigências de graduação previstas no inciso I do art. 2º da Lei n° 9.696/1998.

Desta forma, não tem sustentação legal – e mais, é flagrantemente inconstitucional – a

discriminação do registro profissional e, portanto, a aplicação de restrições distintas ao

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PROCESSO Nº: 23001.000136/2005-28

exercício profissional de graduados em diferentes cursos de graduação de Licenciatura ou de

Bacharelado em Educação Física, através de decisões de Conselhos Regionais ou do Conselho

Federal de Educação Física. Portanto, a delimitação de campos de atuação profissional em

função da modalidade de formação, introduzida pelo artigo 3o da citada Resolução CONFEF

nº 94/2005, assim como as eventuais restrições dela decorrentes, que venham a ser aplicadas

pelos Conselhos Regionais de Educação Física, estão em conflito com o ordenamento legal

vigente no país.

V - Como convivem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de

Professores de Educação Básica – Resolução CNE/CP nº 1/2002, e as Diretrizes

Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física –

Resolução CNE/CES nº 7/2004?

Resposta: As licenciaturas, tanto em Educação Física como nos demais componentes

curriculares da Educação Básica, conforme foi mencionado, estão sujeitas ao cumprimento do

contido na resolução CNE/CP nº 1/2002, devendo contudo tomar como referência para a

especificação, na matriz curricular, dos conteúdos programáticos próprios de cada área do

conhecimento, a doutrina constante nas diretrizes próprias de cada área. Assim, no caso objeto

da consulta, Licenciatura em Educação Física, é absolutamente possível e necessário que as

instituições estruturem suas licenciaturas ajustando-se às exigências da Resolução CNE/CP n°

1/2002, definindo os conteúdos programáticos específicos da área em acordo com o que está

indicado na Resolução CNE/CES nº 7/2004.

O mesmo procedimento deve ser acatado em todas as licenciaturas, em relação às

diretrizes próprias, tal como exemplificado abaixo:

LICENCIATURA PARECER/RESOLUÇÃO (Referência)

Ciências Biológicas Par. CNE/CES 1.301/2001 e Res. CNE/CES 7/2002

Matemática Par. CNE/CES 1.302/2001 e Res. CNE/CES 3/2003

Química Par. CNE/CES 1.303/2001 e Res. CNE/CES 8/2002

Física Par. CNE/CES 1.304/2001 e Res. CNE/CES 9/2002

Letras Par. CNE/CES 492/2001 e 1.363/2001 e Res. CNE/CES 18/2002

II – VOTO DO RELATOR

Responda-se ao interessado nos termos deste Parecer e remeta-se cópia ao Conselho

Federal de Educação Física e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

Brasília (DF), 24 de novembro de 2005.

Conselheiro Paulo Monteiro Vieira Braga Barone – Relator

III – DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Superior aprova por unanimidade o voto do Relator.

Paulo Barone 0136/SOS.. 5

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Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2005.

Conselheiro Edson de Oliveira Nunes – Presidente

Conselheiro Antônio Carlos Caruso Ronca – Vice-Presidente

Paulo

Aproveitando a competência deste espaço para o fomento de debate nacional sobre o tema, para análise do conjunto de idéias abaixo, que estão sendo divulgadas aos alunos de Educação Física da UEPA, como base legal que conflitam com alguns posicionamentos até agora apresentados sobre a atuação do lecenciado em ambientes não escolares.

DOCUMENTOS OFICIAIS QUE AFIRMAM A LICENCIATURA E SUA ATUAÇÃO EM AMBIENTES PROFISSIONAIS NÃO ESCOLARES   1)    PARECER DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Nº 400/200   Trata-se de consulta sobre a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica e das Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física ao curso de Educação Física (licenciatura), tendo em vista a Resolução CONFEF nº 94/2005, a qual conclui:   - Desta forma, não tem sustentação legal – e mais, é flagrantemente inconstitucional – a discriminação do registro profissional e, portanto, a aplicação de restrições distintas ao exercício profissional de graduados em diferentes cursos de graduação de Licenciatura ou de Bacharelado em Educação Física, através de decisões de Conselhos Regionais ou do Conselho Federal de Educação Física. Portanto, a delimitação de campos de atuação profissional em função da modalidade de formação, introduzida pelo artigo 3 da citada Resolução CONFEF nº 94/2005, assim como as eventuais restrições dela decorrentes, que venham a ser aplicadas pelos Conselhos, estão em conflito com o ordenamento legal vigente no país.   2)    PARECER DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Nº 012/2005   Trata-se de Consulta quanto à legalidade do exercício da docência dos profissionais da área de saúde, conclui que: A emissão do registro profissional é de competência do conselho profissional, no entanto, não lhe é própria a competência para analisar a vida acadêmica da instituição de ensino e muito menos a partir desta análise ampliar ou restringir o campo de atuação do profissional. Assim, expedido o diploma, devidamente registrado na instituição designada, terá validade nacional, sem qualquer condicionante, independentemente da análise do histórico escolar do diplomado. Desta forma não pode o CONFEF ou os seus Conselhos Regionais fazerem distinção entre os graduados nos cursos de Educação Física, a partir de regras por eles arbitradas.     3)    REFERENCIAIS CURRICULARES NACIONAIS DOS CURSOS DE BACHARELADO E LICENCIATURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO DE ABRIL DE 2010   Os Referenciais em questão sistematizam denominações e descritivos, identificando as efetivas formações de nível superior no Brasil. A cada perfil de formação, associa-se uma única denominação e vice-versa, firmando uma identidade para cada curso. Os Referenciais privilegiam as nomenclaturas historicamente consolidadas, apoiadas pelas legislações regulamentadoras de profissões e pelas diretrizes curriculares para os cursos de graduação. Juntos, compõem um conjunto de descritivos que apontam: o perfil do egresso, os temas abordados na formação, os ambientes em que o profissional poderá atuar e a infraestrutura mínima recomendada para a oferta. Quanto aos ambientes de atuação profissional o documento esclarece: O Bacharel em Educação Física atua em clubes; em academias de ginástica; em empresas de artigos esportivos; em clínicas; em hospitais; em hotéis; em parques; nos meios de comunicação. Também pode atuar de forma autônoma, em empresa própria ou prestando consultoria. O Licenciado em Educação Física trabalha como professor em instituições de ensino que oferecem cursos de nível fundamental e médio; em editoras e em órgãos públicos e privados que produzem e avaliam programas e materiais didáticos para o ensino presencial e a distância. Além disso, atua em espaços de educação não-formal, como clubes, academias de ginástica, clínicas, hospitais, hotéis e parques; em empresas que demandem sua formação específica e em instituições que desenvolvem pesquisas educacionais. Também pode atuar de forma autônoma, em empresa própria ou prestando consultoria.   4)    AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da prática de atos do CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA e CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO (GOIÁS E TOCANTINS) que possam restringir o campo de atuação dos profissionais graduados em cursos de Licenciatura em Educação Física   Tal ação civil pública é fundamental para recapitular a legislação pertinente a matéria, assim como, apreender os argumentos legais que sustentam a atuação do licenciado em educação física para além do campo escolar.   5)    OFÍCIO CES/CNE/MEC Nº 229, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.   Presta esclarecimento quanto ao Curso de Graduação em Educação Física, sendo importantes os seguintes aspectos: - No item 4 informa que é de responsabilidade desta Câmara (Câmara de Educação Superior) a análise de questões relativas à aplicação da legislação referente à Educação Superior, logo, não deixa margem sobre o poder constituído a esta sobre a interpretação da legislação vigente. - Ainda no item 4 não deixa dúvida quanto ao caráter da Resolução 07/2004 em atender tanto a formação de licenciados quanto bacharéis. - Finaliza o item 6 afirmando que tanto o licenciado quanto o bacharel podem atuar profissionalmente na área da educação física em espaços profissionais não escolares como academia, clubes esportivos e similares, porém, deixa claro no item 7 que o espaço escolar é exclusive aos licenciados.