CAPA "OLHA O QUE A NOSSA SOBERANIA LEVOU DA FIFA"
capa - SOBERANIA EM XEQUE p.16-17
"(...) São tres os instrumentos jurídicos pelos quais passa a realização
da Copa de 2014:
a Lei n.12.350/2010, que estabelece regime fiscal especial para
FIFA;
a Lei Geral da Copa, que está em discussao no Congresso Nacional;
e o Projeto de Lei n. 728/2011,que altera a legislacao penal.(...)"
oab sao paulo Jornal do Advogado ano XXXVII n.371 abril 2012
recomendacao de leitura.
alberto puga, moderador
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