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dr laercio Inserir biblioteca CEV

  LEI No 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infanti   fonte http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/07/2016   alberto   puga,moderador

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