microcosmo jusdesportivo  'football  case'  exercise

codigo:cbjd

açao originaria:stjd/pleno art.25  I 'c'- pres  enad decisao: pena maxima 5  X  4  absolvicao   perguntas: a)cabe  embargos de declaracao b) incidentalmente cabe embargos infringentes, agravo,ou  outro,segundo RI c)o art.136 §1º está derrogado   fundamentar  resposta   alberto puga,moderadoor  

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