Normativo conversao de penas. Prazo final
Art. 286-C. Incumbe aos Tribunais de Justiça Desportiva e ao STJD, no prazo de trezentos e sessenta dias, emitir ato normativo, no âmbito de sua competência, dispondo sobre critérios para conversão de pena, quando assim admitido por este Código, em medida de interesse social, que, entre outros meios legítimos, poderá se dar mediante a prestação de serviço comunitário nos campos da assistência social, do desporto, da cultura, da educação, da saúde, do voluntariado, além da defesa, preservação e conservação do meio ambiente. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).
fonte biblioteca do CEV
http://cev.org.br/biblioteca/resolucao-n-29-10-dezembro-2009-1
alberto puga, moderador
Comentários
Por
Scheyla Althoff Decat
em 18 de Dezembro de 2010 às 22:53.
Caro Puga
O TJD da Federação Aquatica do Estado do Rio de Janeiro(FARJ) cumprindo determinação do art. 286-C do CBJD já emitiu o Ato Normativo sobre conversão de pena em 08.12.2010.
Um grande abraço
Scheyla Althoffr Decat
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