cevnautas! saude do atleta brasileiro.um tema candente ?
em razao das entrevistas concedidas por Ronaldo,o Fenômeno, em que assume ser portador de Hipotireoidismo, entra em pauta um tema fulcral:
A SAUDE DO ATLETA BRASILEIRO!!!
em discussao,debate,até mesmo em razao da recente alteração da Lei Federal n.9.615/98 ...
alberto puga,moderador
Comentários
Por
Alberto Puga
em 14 de Fevereiro de 2011 às 17:11.
sras!srs! renova-se envio de texto.alberto puga,moderador
LEI Nº 12.346, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.
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Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 82-A e 89-A:
“Art. 82-A. As entidades de prática desportiva de participação ou de rendimento, profissional ou não profissional, promoverão obrigatoriamente exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos termos da regulamentação.”
“Art. 89-A. As entidades responsáveis pela organização de competições desportivas profissionais deverão disponibilizar equipes para atendimento de emergências entre árbitros e atletas, nos termos da regulamentação.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Orlando Silva de Jesus Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2010
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