Legislação Desportiva - CEVLeis

cevnautas consulentes! taça das bolinhas e a violação a CF,88 e  CBJD

seguem dispositivos pertinentes à COMPETENCIA CONSTITUCIONAL - CF,88  ART.217 §§1º E 2º - E INFRA-CONSTITUCIONAL  - CBJD RESOLUCAO CNE N. 29 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

CF,88  ART. 217 §§1º E 2º

Seção III
DO DESPORTO

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

CBJD RESOLUCAO CNE N. 29 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

Art. 231. Pleitear, antes de esgotadas todas as instâncias da Justiça Desportiva, matéria referente à disciplina e competições perante o Poder Judiciário, ou beneficiar-se de medidas obtidas pelos mesmos meios por terceiro.

PENA: exclusão do campeonato ou torneio que estiver disputando e multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).

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