Legislação Desportiva - CEVLeis

tema: automobilismo da F1     :   ET  X  CBJD   OU NORMA   INTERNACIONAL?
QUANTO  ao  possivel  ’imbroglio na F1’
Existe  ’PASSE’   no  ’Jogo da F1?’...

ET
Segundo o artigo 41-E do Estatuto do Torcedor, "fraudar, por qualquer meio,
ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de
competição esportiva" é caso de polícia. O infrator pode pegar de dois a
seis anos de reclusão.

NOVO CBJD
Art. 243-A. Atuar, de forma contrária à ética desportiva, com o fim de influenciar o resultado de partida, prova ou equivalente. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de seis a doze partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, ou pelo prazo de cento e oitenta a trezentos e sessenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código; no caso de reincidência, a pena será de eliminação. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. Se do procedimento atingir-se o resultado pretendido, o órgão judicante poderá anular a partida, prova ou equivalente, e as penas serão de multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de doze a vinte e quatro partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, ou pelo prazo de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código; no caso de reincidência, a pena será de eliminação. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

alberto puga, moderador

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