Legislação Desportiva - CEVLeis

A indenização do clube formador não é uma regra Fifa?

Alexandre,

Existe sim uma regra da FIFA para indenização ao clube formador, mas este não parece ser o caso - a não ser que o referido "Tribunal da Premier League" seja de fato uma National Resolution Dispute Chamber (NRDC) da FIFA, que seria nada mais que um Tribunal Nacional de Arbitragem para discussões envolvendo clubes ingleses, montado pela Federação Inglesa de Futebol, e que seria uma espécie de primeira instância ao International Resolution Dispute Chamber (IRDC) da FIFA, que é instalado na Suiça.

Como a reportagem não foi clara em relação a isso, e deu a entender que é uma espaço de arbitragem criado pela própria Premier League (que organiza o Campeonato Inglês e é independente da Federação), eu definiria como um caso semelhante ao de uma indenização por clube formador da FIFA, porém organizado e baseado em regra local (que pode muito bem ter sido criada baseada na regra geral da FIFA).

Abs

Carlos Eduardo R. de Moura

Prezado Carlos, as NDRC, apesar de poderem ser consideradas 1ª instância da FIFA DRC, tem competência ratione materie diversa. E, por isso, aplicam as regras internas. Logo, a lei inglesa chancelada pela FIFA, e não, diretamente, o Regulamento FIFA de Transferências. Na Alemanha, por exemplo, a indenização de formação e o mecanismo de solidariedade foram considerados inconstitucionais para fins de transferências nacionais (aplicabilidade da lei alemã).

Abraço,

Ferrão

Ferrão, então no caso em tela (Sturridge, Chelsea vs Manchester City), provavelmente a regra da indenização do clube formador deve ser uma regra contida na legislação desportiva inglesa, pela competência ratione materie diversa - ou seja, o teor da reportagem então me parece correto.

Um abraço

Carlos Eduardo R. de Moura

Exatamente, Carlos. A indenização por formação a que tu fazes referência é regra interna, e não da FIFA. Na Alemanha, essa mesma previsão foi retirada do regulamento por determinação judicial. No Brasil, diferentemente, a regra da indenização por formação não é administrativa, senão advém da Lei Pelé. Podemos aprofundar o tema a partir de domingo, caso queiras, pois estou indo viajar. Abs, Ferrão

Pelo que entendi, o site esta dizendo que o Chelsea pretende contratar um jogador SEM CONTRATO mas deverá pagar uma indenização milionária ao clube anterior, o City. E o City está dizendo que não pretende manter o jogador em seu time contra a vontade do jogador. Ao que parece, o City considera-se então no direito de ficar com o jogador, mesmo sem contrato, mas que abrirá mão desse direito. 

Ou seja, lei do passe... Mas o Reino Unido faz parte da Comunidade Européia. já há o precedente do caso Bosmann.

E nem se alegue que estão apenas discutindo o valor da "indenização de formação" e que o jogador estaria livre. Se assim fosse, o City não declararia que "não pretende manter o jogador em Eastlands - estádio do City - contra a vontade dele". Ou seja, a questão não é só o dinheiro, mas o direito do jogador se transferir ao Chelsea.

Absurdo!  

Gil,

O jogador pode ir para onde ele quiser, mas o clube formador deve receber a indenização, segundo a legislação desportiva inglesa. Não o impede de ir para lugar algum, mas obriga quem levar a ressarcir o clube formador. O que vai ser discutido no Tribunal da Premier League é o montante a ser pago ao clube formador, pois há divergência de valores entre o que o clube formador exige, e o que o novo clube quer pagar.

Foi isso que eu entendi, assim como acredito que o Dr. Ferrao também interpretou,

Abs

Carlos Eduardo R. de Moura

Pois é. Mas o Chelsea jamais irá contratar o jogador se a indenização for fixada num valor astronômico. Portanto, de forma indireta, o jogador fica preso no seu clube atual (City) pois nenhum outro clube desejará trazer o jogador e assumir um débito astronômico.

O que me preocupa, na verdade, é que aqui no Brasil os clubes ficam expostos a toda a sorte de aproveitadores, atravessadores, aliciadores, clubes estrangeiros oportunistas etc., tudo pra "ficar igual a Oropa". Mas os clube ingleses usufruem de grande proteção, especialmente quanto a jogadores jovens.

Enfim, bola pra frente. Vamos ver se o PL arruma essa situação.

Abs,

Gil

Carlos e Gil,

Na verdade, não cheguei a fazer qualquer juízo de valor em relação à indenização por formação. Mas, agora, farei. Aplicável para transferências internas é o sistema de formação previsto pela própria confederação nacional, nos termos do art. 1, par. 2, do Regulamento de Transferências da FIFA. No Brasil, por exemplo, o art. 29, §§ 5-7, da Lei Pelé. Na Alemanha, diferentemente, tal indenização foi retirada do ordenamento jusdesportivo da DFB por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça Alemão. Nessa oportunidade, em 1999, o mesmo tribunal rechaçou a hipótese de cobrança da indenização prevista no § 23a DFB-SpO em transferências que envolvessem jogadores amadores, pois esta afrontaria a garantia constitucional de liberdade laboral. A questão básica enfrentada em 1999 e, novamente, em 2005, dessa vez pelo Tribunal Regional de Oldenburg, foi a seguinte: “a indenização por formação poderia impedir a mobilidade laboral de um jogador amador?”. Se a resposta for positiva, o entendimento germânico é de que a indenização é inconstitucional.

Abraços,

Ferrão