Legislação Desportiva - CEVLeis

cevnautas!veto da presidencia da republica impede/’barra’ casuismo sistema brasileiro do esporte

as razoes de veto formuladas e apresentadas pelaChefe do Poder Executivo,garantem a estabilidade e seguranca do sistema brasileiro do (d)esporto(e), impedindo o casuismo e desvio funcional de finalidade.
Os ’pretensos’ artigos/’barrados’ foram: 12-A que trata da composicao do CNE; art.55§ 5ºque trata da indicacao dos procuradores pelas ENAD/ERADs; e art.91 que trata do CBJD

cumprimentos a todos/as que estiveram em vigília...

alberto puga,moderador

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 69, DE 16 DE MARÇO DE 2011.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 1, de 2011 (MP no 502/10), que “Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências”.

Ouvidos, os Ministérios da Justiça e do Esporte, e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 12-A da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, alterado pelo art. 1o do projeto de lei de conversão:

“Art. 12-A.  O Conselho Nacional do Esporte será constituído por 22 (vinte e dois) membros, designados pelo Ministro de Estado do Esporte.

§ 1o  São integrantes do Conselho Nacional do Esporte:

I - o Ministro de Estado do Esporte, que o presidirá;

II - 1 (um) representante da entidade nacional de administração do desporto da modalidade de futebol;

III - 1 (um) representante de entidade nacional de administração do desporto;

IV - 5 (cinco) representantes de entidades de prática desportiva de regiões diferentes do País, sendo 2 (dois) deles da modalidade de futebol profissional;

V - 4 (quatro) representantes de atletas, dos quais 2 (dois) de atletas profissionais da modalidade de futebol;

VI - 1 (um) representante do Comitê Olímpico Brasileiro;

VII - 1 (um) representante do Comitê Paraolímpico Brasileiro;

VIII - 1 (um) representante dos árbitros;

IX - 4 (quatro) representantes do desporto educacional e do desporto de participação;

X - 1 (um) representante dos secretários estaduais de esporte;

XI - 1 (um) representante da Confederação Brasileira de Clubes;

XII - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Educação Física.

§ 2o  O presidente do Conselho terá como suplente o Secretário Executivo do Ministério do Esporte.

§ 3o  Os membros referidos nos incisos II a XII do § 1o e respectivos suplentes cumprirão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.” (NR)

Razão do veto

“Ao definir a composição do Conselho Nacional do Esporte, o artigo avança sobre a competência do Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, nos termos do art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal.”

Já o Ministério do Esporte manifestou-se, também, pelo vetos aos seguintes dispositivos:

§ 5o do art. 55 da Lei no 9.615, de 1998, alterado pelo art. 1o do projeto de lei de conversão:

“§ 5o  Os procuradores do Superior Tribunal de Justiça Desportiva e dos Tribunais de Justiça Desportiva serão indicados pelas respectivas entidades de administração do desporto.”

Razão do veto

“O procedimento hoje adotado pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva para a escolha dos procuradores configura menor risco à independência de sua atuação do que a presente proposta de indicação direta pelas entidades a serem por eles fiscalizadas.”

Art. 91 da Lei no 9.615, de 1998, alterado pelo art. 1o do projeto de lei de conversão:

“Art. 91.  Até a edição dos respectivos Códigos de Justiça Desportiva, continua em vigor o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, observado o disposto nesta Lei.” (NR)

Razão do veto

“A revogação do Código Brasileiro de Justiça Desportiva prejudica a unicidade do direito desportivo, cujas regras gerais estão nele estabelecidas, cabendo a regramentos específicos dispor sobre cada modalidade.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2011

fonte http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Msg/VEP-69.htm
fontehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12395.htm

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