Cevnautas, isso não tem um nome técnico de jurisprudência? Seria bom perguntar para o pessoal da cevleis. Laercio

MP ingressa com ação contra o Estado
Escola Estadual André Antônio Maggi, no bairro Jardim Participação I: luta há anos por quadra poliesportiva

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do promotor de justiça da Infância e Juventude, Rodrigo de Araujo Braga Arruda, protocolou ontem (19/05) uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado de Mato Grosso, requerendo que seja construída quadra poliesportiva na Escola Estadual André Antônio Maggi, garantindo aos estudantes o direito às aulas de educação física. De forma liminar, requer que o Estado apresente no prazo de 60 dias o projeto de engenharia e a previsão de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a construção da quadra.
Localizada no bairro Jardim Participação I e com arquitetura moderna, a Escola André Maggi sofre há quatro anos com a falta de uma quadra poliesportiva, havendo protestos de pais e alunos desde então. O Ministério Público começou a acompanhar o caso da escola desde 2006, sendo que, inicialmente, instaurou procedimento administrativo para apurar as providências adotadas pelo Estado a fim de construir a referida quadra. A comunidade escolar repassou ao Ministério Público, inicialmente, que as aulas de educação física vinham sendo feitas em locais improvisados e impróprios à prática de exercícios físicos.
Desde a abertura do procedimento administrativo, o Ministério Público expõe que enviou vários ofícios cobrando respostas e posições da Secretaria de Estado de Educação. Em agosto de 2009, a direção da Escola André Maggi repassou ao Ministério Público que as aulas de educação física dos alunos do ensino médio noturno estavam sendo feitas na quadra de esportes da Vila Nossa Senhora do Amparo, enquanto que os alunos do ensino médio e fundamental dos períodos matutino e vespertino estavam com as aulas suspensas, em razão da falta de segurança no local. No começo deste ano, a direção externou a ausência de previsão para o início da obra.
“Com efeito, o Estado de Mato Grosso nada fez objetivando dar solução ao problema diagnosticado desde o ano de 2006, ao contrário, levou ao extremo sua omissão, uma vez que as aulas de educação física foram suspensas, sendo certo que até o presente momento não há a mínima perspectiva de solução, quer administrativa, quer política”, escreveu na ação o promotor Rodrigo de Araujo. “Desse modo, restando assaz demonstrado que o Estado de Mato Grosso não pretende resolver extrajudicialmente o problema posto, outra alternativa não se vislumbra, senão o ajuizamento da presente ação (…)”, acrescentou, citando em outro trecho que educação física é matéria curricular obrigatória da educação básica.
A referida ação do Ministério Público foi protocolada junto à 6ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis.

http://www.atribunamt.com.br/2010/05/mp-ingressa-com-acao-contra-o-estado/

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