Dificuldades para captação de recursos via lei de incentivo ao esporte: uma revisão sistemática de literatura

o esporte brasileiro passou a ser valorizado no cenário governamental a partir da criação do Ministério do Esporte (ME), em 2003, o qual objetivava, entre outros pontos, o aumento dos recursos públicos disponíveis para a área (Diniz et al., 2021). Para isso, idealizou-se uma lei de incentivo fiscal em 2003, elaborada durante a realização da II Conferência Nacional do Esporte, em 2006, com a definição das bases do Projeto de Lei n.º 6.999, sobre benefícios fiscais para a área esportiva, que originou a Lei nº 11.438, intitulada de Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), sancionada em 29 de dezembro de 2006 (Diniz et al., 2021). A Lei foi estruturada como uma alternativa ao recolhimento do imposto de renda, com os contribuintes podendo conceder valores devidos (6% para pessoas físicas e 1% para pessoas jurídicas) em favor de projetos esportivos na forma de doação ou patrocínio (Cavazzoni et al., 2010). A LIE se destaca por possibilitar a inclusão social através do esporte, principalmente em áreas socialmente vulneráveis (Santos et al., 2017), contemplando as três manifestações esportivas (rendimento, educacional e participativo) (Santos et al., 2017) e englobando diferentes setores da sociedade: o “fomentador”, relativo ao setor público (Estado/Governo); o “apoiador”, relacionado ao setor privado (sociedades empresariais e contribuintes pessoas físicas); e o “proponente”, que abrange as organizações esportivas, especialmente as do terceiro setor, como as associações sem fins lucrativos, as chamadas ONG’s (Rezende, 2012). Segundo a sistematização da Lei, quando um projeto é aprovado pelo setor público - pela Comissão Técnica do ME - se inicia o processo de captação de recursos por parte dos proponentes, com os apoiadores analisando a possibilidade de investimento em determinado projeto esportivo (Matias et al., 2015). Contudo, a realidade prática atual demonstra que a captação de recursos não é um processo simples