Estatuto de Defesa do Torcedor (consumidor) Um Novo Dispositivo Político e Legal na Era do Esporte Espetáculo

Nesse texto pretendemos analisar o Estatuto de Defesa do Torcedor, estabelecendo relações com a Política Social e a Política Nacional de Esporte, a Lei Zico e a Lei Pelé e suas implicações na garantia dos direitos ao esporte e lazer previsto na Constituição Federal. . A pesquisa se caracteriza como pesquisa social de caráter qualitativo, baseando-se em revisão de literatura. Conclui que o Estatuto de Defesa do Torcedor estabelece uma contradição como direito ao esporte e lazer previsto na Constituição Federal transformando e espetáculo esportivo em mercadoria e o cidadão de direito em cidadão consumidor.

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