Lei geral do esporte: um novo olhar ao ordenamento jurídico desportivo nacional

O presente artigo tem como objetivo elaborar uma abordagem crítico-reflexiva referente à evolução e aprimoramento da legislação esportiva nacional. Suas contribuições à organização e gestão do sistema esportivo nacional, notadamente ao aglutinamento das diversas leis através da propositura do Projeto de Lei do Senado – PLS nº 068/2017, que propõe instituir a Lei Geral do Esporte, visa sistematizar e atualizar a legislação esportiva em vigor, regulamentando ainda as relações jurídicas oriundas da prática esportiva pendentes de disciplina legal. Através de método dedutivo-legislativo, realizamos abordagem contextualizada de normas legislativas do esporte brasileiro desde o Estado Novo. O propósito de aglutinamento das várias leis esportivas correlatas em uma única normativa demonstra-se como certeira e eficaz propositura, frente às necessidades imperativas para que a justiça esportiva estabeleça seus contributos à evolução do sistema esportivo nacional, em prol do desenvolvimento e aprimoramento das relações sociais sob o amparo da justiça.