Lei Pelé e a nova lei geral do esporte: aproximações e distanciamentos

Os estudos de políticas públicas têm avançado no Brasil nos últimos anos. Ao afirmar isso, está-se entendendo a política pública a partir da definição de Howlett, Ramesh e Perl (2013, p. 06), como sendo “a ação intencional de governos que contêm tanto algum ou alguns objetivos articulados, por mais que esses objetivos tenham sido precariamente identificados, justificados e formulados, quanto os meios para alcançá-los”. Assim os estudos de políticas públicas para o esporte e lazer também tem se intensificados nos últimos anos principalmente pelas mudanças ocorridas nas leis que regem o cenário esportivo, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 – Lei Pelé, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências e com a aprovação da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, chamada de Lei Geral do Esporte – LGE, que entra em vigor e, atualmente, regulamenta as atividades no campo esportivo no Brasil.

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