Resumo

Apresentação  da  problemática:Desde  a  criação  da  Lei  11.438/2006  (Brasil,  2006),  a  Lei  deIncentivo ao Esporte, o seu órgão regulador–Ministério do Esporte (hoje Secretaria Especial doEsporte do Ministério da Cidadania), vem buscando maneiras de aprimorar, dar mais efetividadee  clareza  nessa  legislação

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