Resumo

Apresentação  da  problemática:Desde  a  criação  da  Lei  11.438/2006  (Brasil,  2Nos  últimos  anos,  houve  um  crescimento  no  número  de  pessoas  com  deficiênciaingressando nas universidades, seja por ampla concorrência ou por meio das vagas destinadasas cotas. A Lei de Cotas, qual seja, Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, assegura o acesso e odireito à educação universitária em institutos e centros federais aos candidatos autodeclaradospretos,  pardos,  indígenas  e  pessoas  com  deficiência,  durante  o  processo  seletivo. 006),  a  Lei  deIncentivo ao Esporte, o seu órgão regulador–Ministério do Esporte (hoje Secretaria Especial doEsporte do Ministério da Cidadania), vem buscando maneiras de aprimorar, dar mais efetividadee  clareza  nessa  legislação